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PROCESSO Nº TST-RR-1368/2003-020-04-40.3

PROCESSO Nº TST-RR-1368/2003-020-04-40.3

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
GMFEO/ASG  

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. DESPEDIDA IMOTIVADA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Demonstrada aparente violação do art. 10, II, b, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, com observância do disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.
II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. O único pressuposto ao direito à estabilidade, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa imotivada. Assim, a simples demora no ajuizamento da ação não caracteriza óbice ao direito. Ultrapassado o período estabilitário, devida a indenização correspondente aos salários do período compreendido entre a demissão e cinco meses após o parto, férias, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%. Incidência das Súmulas nº^s 244 e 396 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1368/2003-020-04-40.3, em que é Recorrente ANA CARLA ROSA FERREIRA e Recorridas GRAN SAPORE BR BRASIL S.A., PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OTAM VENTILADORES INDUSTRIAS LTDA. e FLORESTAL ALIMENTOS S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. 
A Agravada PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. 
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

2.1. LICENÇA-GESTANTE
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para manter o indeferimento do pedido de indenização, decorrente da estabilidade-gestante. Consignou o seguinte entendimento:
“Desconhecendo a empregada a sua gravidez quando da dispensa, menos ainda teria condições de saber o empregador, não podendo ser responsabilizado se a empregada não o avisa de que se encontra em tal estado. No presente caso, na data da dispensa não havia qualquer óbice à dispensa da trabalhadora, pois naquele momento não estava comprovada a gravidez ou era impossível constatá-la. Logo, não houve dispensa arbitrária com o objetivo de obstar o direito à garantia da emprego da gestante.
Entende-se que a comprovação da gravidez deve ser realizada no decorrer da vigência do contrato de trabalho ou do aviso-prévio indenizado, pois em sentido contrário o empregante não tem conhecimento da gravidez da empregada quando da dispensa. Além disso, a Constituição garante o emprego à gestante, segundo o disposto no art. 7º, XVIII, e não indenização como a demandante requer.
Pleiteando a trabalhadora unicamente indenização, está a demonstrar o seu interesse em não retornar ao emprego, o que demonstra que não tem direito à garantia de emprego, sendo improcedente, em tese sua pretensão. Se isso não fosse suficiente, o pedido de indenização só é devido na hipótese de não mais ser possível a reintegração, pelo término da garantia de emprego, e desde que a empresa tivesse ciência da gravidez da empregada, o que não ocorre. 
No caso de a trabalhadora deixar terminar o período de garantia de emprego e só depois ajuizar a ação, não tem direito à reintegração, muito menos à indenização, pois o seu ato obstaculizou o empregador de reintegrá-la no emprego, mostrando seu desinteresse em voltar a trabalhar na empresa. O direito previsto na Constituição é ao emprego e não à indenização. 
Prevê o Enunciado n. 244 do TST que "a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos". 
Segundo os elementos dos autos, (fl. 23 – ecografia realizada em 10/05/02), a demandante quando efetuou tal exame estava como mais ou menos sete a oito semanas de gravidez, ou seja, quando do ato de despedida já se encontrava em período gestacional. 
Em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela recorrente, a demonstração de ter cientificado a ré acerca de seu estado lhe competia, pois em hipótese contrária teríamos que reconhecer a ocorrência de prova de fato negativo” (fls. 157/159).

Na minuta, a Reclamante alega que o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada, no momento da despedida, não o isenta da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes à licença-gestante e à estabilidade provisória. Aduz também que a propositura da ação após esgotado o período estabilitário não elide o direito à indenização pretendida. Aponta violação dos arts. 7º, XIII, e 10, II, alínea b, do ADCT. 
O Tribunal Regional admitiu que, quando da rescisão contratual, a Reclamante encontrava-se grávida, embora ainda não tivesse conhecimento deste fato, do que resultou a ignorância da Reclamada sobre a gestação e impede o direito à estabilidade e à conversão em indenização.
Aquele Juízo fundamentou o indeferimento do pedido também no fato de que a Reclamante deixou expirar o período de garantia no emprego para ajuizar a ação.
A Súmula nº 224, I, desta Corte, já fixou, entretanto, que “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”.
Por outro lado, o direito à garantia de emprego da empregada gestante, disciplinado no art. 10, II, alínea b, do ADCT, não está condicionado à propositura da ação durante o período de estabilidade. 
Dispõe referido dispositivo que é “vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. 
O único pressuposto ao direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa sem justa causa.
Assim, a simples demora no ajuizamento da ação não caracteriza óbice ao direito postulado.
Nesse sentido, decisões da SBDI-1 desta Corte:
“RECURSO DE EMBARGOS. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa à estabilidade provisória, nos termos como decidido pela C. Turma. A regra legal, contida no artigo 10, II, letra b, do ADCT, dispõe que é vedada a despedida da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O abuso de direito não se presume. Decorre ele da demonstração de que a parte utiliza o controle jurisdicional com o fim de, maliciosamente, retirar da outra parte a possibilidade de reparar, por outro meio, a lesão de direito ou a minorar seus efeitos. A demora injustificada para o ajuizamento da reclamação trabalhista não é motivação excludente da reparação do direito violado. A opção de uma das partes da relação jurídica em conduzir-se contrariamente à ordem jurídica atrai a ilicitude do ato praticado, provocando a lesão a um direito. Na ordem constitucional a finalidade da proteção à maternidade mais se dirige ao nascituro do que propriamente à mãe. Daí, objetivamente, não há que se perquirir culpa. O tempo decorrido entre a dispensa e a propositura da ação não revela abuso. Ao contrário, está a revelar a inércia; a negligência que, ao fim irá desaguar no interesse social da segurança das relações jurídicas, consubstanciada no direito tornado incerto. Para tanto, a prescrição, o que não ocorreu no presente caso” (E-RR-776813/2001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJ - 31/08/2007).
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. REPUTA-SE DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE, AINDA QUE EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO, DESDE QUE A AÇÃO TRABALHISTA HAJA SIDO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL. ISSO PORQUE, ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE PODE LEGALMENTE SANCIONAR A PARTE QUE SE ABSTENHA DE INGRESSAR EM JUÍZO” (E-RR-656/2002-030-04-00, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 28/4/2006) .

Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-705154/200, Rel. Ministro Brito Pereira, DJ 28/4/2006.
Registre-se que as Súmulas nº^S 244 e 396 desta Corte tampouco estabelecem condição ao ajuizamento da ação e, além disso, prevêem a possibilidade de pagamento de uma indenização, caso ultrapassado o período de estabilidade:
“GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
 II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. 
III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”. 
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" 
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. 
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT”. 

Verifica-se, pois, aparente ofensa ao art. 10, II, b, do ADCT.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

II - RECURSO DE REVISTA

1.	CONHECIMENTO

1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
O Tribunal Federal deu provimento ao recurso ordinário interposto pela GRAN SAPORE BR BRASIL S/A, para indeferir o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Consignou o seguinte entendimento:
“Não restou caracterizado, no caso concreto, o desempenho de atividades idênticas entre a demandante e a paradigma apontada, não ensejando, em decorrência, direito a eventuais diferenças salariais. Note-se que, da leitura dos termos da declaração feita pela testemunha, conclui-se que é a própria testemunha que acha que as atividades são as mesmas, ou seja, trata-se de interpretação pessoal e subjetiva.
Ademais, em outros trechos do seu depoimento, a testemunha informou: ‘(...); que Vilma e Sônia são nutricionistas; que acredita que a reclamante seja somente gerente, não sendo nutricionista; (...); que acredita que a reclamante não tinha poderes para admitir, despedir ou penalizar empregados; (...); que acredita que Vilma teria poderes para admitir, despedir ou punir funcionários; (...)’” (fl. 156).

Nas razões do recurso de revista, a Reclamante alega que ficou demonstrado que ela e a paradigma desempenharam as mesmas funções de gerente. Aduz que competia à Reclamada fazer prova da inexistência de identidade entre as funções, ônus do qual não se desincumbiu. Indica ofensa aos arts. 461, 462 e 818 da CLT e 333 do CPC e contrariedade à Súmula 68 desta Corte.
Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. 

A

Note-se que o julgador regional não adotou tese explícita a respeito da matéria, o que atrai a incidência do entendimento consagrado na OJ-62-SBDI-1/TST e Súmula 297/TST, nem proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, decidindo a controvérsia mediante a valoração da prova, na forma do disposto no art. 131, do CPC.

B

Na realidade, o que a Recorrente pretende discutir é a valoração da prova e não o ônus da prova, alegando que a parte contrária não se desincumbiu do ônus de provar o que alegou. 
No entanto, isso é matéria de fato cuja discussão se encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 desta Corte. 
A Súmula nº 68 desta Corte, atual Súmula 6, VIII, refere-se ao ônus da prova do empregador, matéria sobre a qual não houve manifestação judicial. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte.
Por fim, da forma como exposta a decisão regional, em que não ficou demonstrada a identidade de funções, conclusão contrária e conseqüente violação dos arts. 461 e 462 da CLT demanda revolvimento do conjunto probatório, procedimento que se encontra vedado pela Súmula 126 desta Corte.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

1.2. HORAS EXTRAS
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para manter o indeferimento das horas extras. Consignou o seguinte entendimento:
“Entende-se que para a caracterização da função de confiança prevista no inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho não é necessário que o empregado detenha amplos poderes, mas que desempenhe um mínimo de funções típicas de gestão, ainda que internamente” (fl. 159).

No julgamento dos embargos declaratórios, aquele Juízo acrescentou:
“O que se quis dizer, foi no sentido de que, se a atividade caracteriza algum tipo de poder de mando e gestão, o resultado fica condicionado à prova produzida nos autos.
No presente feito, o conjunto probatório favorece a tese da defesa. O depoimento da autora às fls. 339-40, evidencia as características que qualificam a atividade como sendo de confiança.
Dessa forma, a título de esclarecimento, registra-se, expressamente, que a prova dos autos demonstrou que a reclamante preenche os requisitos atinentes ao enquadramento no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho” (fl. 167).

Nas razões do recurso de revista, a Reclamante alega que, embora desempenhasse a função de gerente, cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, encontrava-se destituída de poderes de mando e gestão, de modo que faz jus às horas extras. Insiste na divergência jurisprudencial.
Tendo o Tribunal a quo concluído que a Reclamante ocupou cargo de confiança, nos moldes previstos no art. 62, II, da CLT, com fundamento em seu próprio depoimento, decisão contrária demanda revolvimento das provas, procedimento que se encontra vedado pela Súmula 126 desta Corte.
Nenhum dos arestos de fls. 174/175 trata da mesma hipótese fática dos autos, em que se reconheceu que a Reclamante estava sujeita à exceção prevista no art. 62, em razão do exercício de poderes de gestão, praticado internamente na empresa.
Diante do exposto, não conheço do recurso.

1.3. LICENÇA-GESTANTE
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para manter o indeferimento do pedido de indenização, decorrente da estabilidade-gestante. Consignou o seguinte entendimento:
“Dispõe a alínea 'b' do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que, até que seja promulgada lei complementar, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A garantia de emprego independe da comprovação da gravidez perante o empregador, mas de sua confirmação, sendo responsabilidade objetiva do empregador, que visa garantir o nascituro. A palavra 'confirmação' deve ser entendida no sentido de a empregada demonstrar a gravidez para o empregador. A trabalhadora precisa dar ciência ao empregador de que está grávida, o que é feito pela apresentação do atestado médico ou exame laboratorial, mais precisamente, por ato formal, até vir a ser cientificado por escrito que se encontra grávida, pois do contrário o empregador não tem como saber se a empregada está grávida. Apenas a contar do momento em que a empregada demonstrar a gravidez ao empregador é que estará protegida. A trabalhadora tanto poderá apresentar atestado médico, como também será possível constatar seu estado físico externo, demonstrado pela gravidez. Desconhecendo a empregada a sua gravidez quando da dispensa, menos ainda teria condições de saber o empregador, não podendo ser responsabilizado se a empregada não o avisa de que se encontra em tal estado. No presente caso, na data da dispensa não havia qualquer óbice à dispensa da trabalhadora, pois naquele momento não estava comprovada a gravidez ou era impossível constatá-la. Logo, não houve dispensa arbitrária com o objetivo de obstar o direito à garantia da emprego da gestante.
Entende-se que a comprovação da gravidez deve ser realizada no decorrer da vigência do contrato de trabalho ou do aviso-prévio indenizado, pois em sentido contrário o empregante não tem conhecimento da gravidez da empregada quando da dispensa. Além disso, a Constituição garante o emprego à gestante, segundo o disposto no art. 7º, XVIII, e não indenização como a demandante requer.
Pleiteando a trabalhadora unicamente indenização, está a demonstrar o seu interesse em não retornar ao emprego, o que demonstra que não tem direito à garantia de emprego, sendo improcedente, em tese sua pretensão. Se isso não fosse suficiente, o pedido de indenização só é devido na hipótese de não mais ser possível a reintegração, pelo término da garantia de emprego, e desde que a empresa tivesse ciência da gravidez da empregada, o que não ocorre. 
No caso de a trabalhadora deixar terminar o período de garantia de emprego e só depois ajuizar a ação, não tem direito à reintegração, muito menos à indenização, pois o seu ato obstaculizou o empregador de reintegrá-la no emprego, mostrando seu desinteresse em voltar a trabalhar na empresa. O direito previsto na Constituição é ao emprego e não à indenização. 
Prevê o Enunciado n. 244 do TST que "a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos". 
Segundo os elementos dos autos, (fl. 23 – ecografia realizada em 10/05/02), a demandante quando efetuou tal exame estava como mais ou menos sete a oito semanas de gravidez, ou seja, quando do ato de despedida já se encontrava em período gestacional. 
Em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela recorrente, a demonstração de ter cientificado a ré acerca de seu estado lhe competia, pois em hipótese contrária teríamos que reconhecer a ocorrência de prova de fato negativo” (fls. 157/159).

Na minuta, a Reclamante alega que o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada, no momento da despedida, não o isenta da responsabilidade pelo pagamento dos salários referentes à licença-gestante e à estabilidade provisória. Aduz também que a propositura da ação após esgotado o período estabilitário não elide o direito à indenização pretendida. Aponta violação dos arts. 7º, XIII, e 10, II, alínea b, do ADCT. 
O Tribunal Regional admitiu que, quando da rescisão contratual, a Reclamante encontrava-se grávida, embora ainda não tivesse conhecimento deste fato, do que resultou a ignorância da Reclamada sobre a gestação e impede o direito à estabilidade e à conversão em indenização.
Aquele Juízo fundamentou o indeferimento do pedido também no fato de que a Reclamante deixou expirar o período de garantia no emprego para ajuizar a ação.
A Súmula nº 224, I, desta Corte, já fixou, entretanto, que “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”.
Por outro lado, o direito à garantia de emprego da empregada gestante, disciplinado no art. 10, II, alínea b, do ADCT, não está condicionado à propositura da ação durante o período de estabilidade. 
Dispõe referido dispositivo que é  “vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. 
O único pressuposto ao direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa sem justa causa.
Assim, a simples demora no ajuizamento da ação não caracteriza óbice ao direito postulado.
Nesse sentido, decisões da SBDI-1 desta Corte:
“RECURSO DE EMBARGOS. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa à estabilidade provisória, nos termos como decidido pela C. Turma. A regra legal, contida no artigo 10, II, letra b, do ADCT, dispõe que é vedada a despedida da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O abuso de direito não se presume. Decorre ele da demonstração de que a parte utiliza o controle jurisdicional com o fim de, maliciosamente, retirar da outra parte a possibilidade de reparar, por outro meio, a lesão de direito ou a minorar seus efeitos. A demora injustificada para o ajuizamento da reclamação trabalhista não é motivação excludente da reparação do direito violado. A opção de uma das partes da relação jurídica em conduzir-se contrariamente à ordem jurídica atrai a ilicitude do ato praticado, provocando a lesão a um direito. Na ordem constitucional a finalidade da proteção à maternidade mais se dirige ao nascituro do que propriamente à mãe. Daí, objetivamente, não há que se perquirir culpa. O tempo decorrido entre a dispensa e a propositura da ação não revela abuso. Ao contrário, está a revelar a inércia; a negligência que, ao fim irá desaguar no interesse social da segurança das relações jurídicas, consubstanciada no direito tornado incerto. Para tanto, a prescrição, o que não ocorreu no presente caso” (E-RR-776813/2001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJ - 31/08/2007).
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. REPUTA-SE DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE, AINDA QUE EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO, DESDE QUE A AÇÃO TRABALHISTA HAJA SIDO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL. ISSO PORQUE, ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE PODE LEGALMENTE SANCIONAR A PARTE QUE SE ABSTENHA DE INGRESSAR EM JUÍZO” (E-RR-656/2002-030-04-00, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 28/4/2006) .

Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-705154/200, Rel. Ministro Brito Pereira, DJ 28/4/2006.
Registre-se que as Súmulas nº^s 244 e 396 desta Corte tampouco estabelecem condição ao ajuizamento da ação e, além disso, prevêem a possibilidade de pagamento de uma indenização, caso ultrapassado o período de estabilidade:
“GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
 II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. 
III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”. 
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" 
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. 
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT”. 

Verificada, pois, ofensa ao art. 10, II, b, do ADCT, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO
Em face do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 10, II, b do ADCT, dou-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização relativa à estabilidade, conforme preconizado na Súmula nº 244, itens I e II, deste Tribunal, tendo como termo inicial a data da dispensa, até o quinto mês após o parto, e correspondente aos salários, férias, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 10, II, b, da ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização relativa aos salários, devidos da data da dispensa até o quinto mês após o parto, férias, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$200,00 sobre a condenação acrescida, estimada em R$ 10.000,00, a cargo da Reclamada.
Brasília, 24 de junho de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Fernando Eizo Ono
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/06/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.